Quem procura como regularizar a CNH suspensa costuma estar em um de dois momentos: já conformado em cumprir a penalidade, ou ainda sem saber que pode questioná-la. Vale separar as duas coisas, porque a ordem importa. Abaixo está o caminho da regularização — prazo, curso de reciclagem, custo e devolução do documento —, com o artigo do CTB de cada afirmação, e também o que ainda é possível fazer antes de aceitar o processo.
O que significa regularizar a CNH suspensa
"Regularizar" junta duas coisas bem diferentes, e é por isso que a informação na internet se confunde tanto:
- Cumprir a penalidade — passar o prazo de suspensão, fazer o curso de reciclagem e reaver o documento
- Questionar a penalidade — defender-se no processo administrativo, ou atacar as multas que formaram a pontuação
As duas coisas não são excludentes, mas têm ordem. Enquanto houver prazo aberto, a segunda ainda está em jogo. Esgotado o prazo, resta a primeira. Por isso a primeira providência de quem recebeu notificação não é procurar autoescola: é conferir a data limite.
Quanto tempo dura a suspensão
Depende da origem, e o art. 261 do CTB separa duas hipóteses:
- Por pontuação (art. 261, I) — de 6 meses a 1 ano. Havendo reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos
- Por infração autossuspensiva (art. 261, II) — de 2 a 8 meses, exceto para as infrações que já trazem prazo próprio no dispositivo. Na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses
Aquela ressalva do "prazo descrito no dispositivo infracional" é o que explica, por exemplo, os 12 meses da recusa ao bafômetro: a própria infração fixa o prazo, e ele prevalece sobre a faixa geral.
Os limites de pontuação, pelo art. 261, I, são 20 pontos havendo duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos havendo uma, e 40 pontos não havendo nenhuma.
O curso de reciclagem é obrigatório
Sim, e não é opcional nem substituível por pagamento. O art. 268, inciso II do CTB determina que o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, quando suspenso do direito de dirigir.
Um esclarecimento que evita susto desnecessário: o parágrafo único do art. 268 prevê avaliação psicológica além do curso, mas apenas nas hipóteses dos incisos III, IV e V — sinistro grave, condenação judicial por delito de trânsito e risco constatado à segurança. Para a suspensão comum, do inciso II, o curso basta.
Quanto custa regularizar a CNH suspensa
Esta é uma das buscas mais frequentes sobre o tema, e vou responder do jeito honesto em vez do jeito que dá um número bonito: não existe valor único, porque o custo não é fixado pelo CTB.
O que compõe a conta:
- O curso de reciclagem — o preço varia por estado e por centro de formação de condutores. É cobrado pelo CFC, não pelo DETRAN, e por isso muda de cidade para cidade
- As multas que originaram a pontuação, se ainda estiverem em aberto — e aqui cabe lembrar que, pelo art. 284, § 2º do CTB, pagar a multa não implica renúncia ao questionamento administrativo
- Taxas do órgão de trânsito para os serviços envolvidos, que também variam por estado
Desconfie de qualquer site que afirme um valor nacional fechado para regularizar a CNH suspensa. Consulte o CFC da sua cidade e o DETRAN do seu estado — são as duas fontes que de fato definem o preço.
Quando a CNH é devolvida
O art. 261, § 2º do CTB é direto: ocorrendo a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Repare na conjunção: são dois requisitos cumulativos. Deixar o prazo correr sem fazer o curso não devolve o documento, e fazer o curso antes de cumprir o prazo também não antecipa a devolução. É um erro comum, e caro para quem conta os dias.
O que acontece com os pontos depois
Aqui está um ponto que quase não se comenta e que muda o planejamento de quem saiu de uma suspensão.
O art. 261, § 3º estabelece que a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, para fins de contagem subsequente.
Ou seja, cumprida a penalidade você não volta a dirigir com a pontuação antiga pendurada — a contagem recomeça. Isso não é autorização para relaxar, porque uma nova suspensão dentro de 12 meses cai na faixa de reincidência, que é bem mais longa. Mas significa que a conta anterior foi zerada.
Antes de regularizar: ainda dá para recorrer?
Esta é a pergunta que deveria vir antes de todas as outras desta página, e costuma vir depois.
A suspensão é aplicada por meio de processo administrativo próprio, com direito a defesa e a recurso. Há ainda um segundo caminho, menos conhecido: atacar as multas que formaram a pontuação. Revertida uma infração, os pontos dela saem da contagem — e, dependendo do caso, a soma deixa de alcançar o limite que motivou a suspensão.
Tudo isso depende de prazo, e o prazo está na própria notificação. Se ele ainda está aberto, a decisão entre recorrer e cumprir é sua, e deve ser tomada com a informação na mão. Se já se esgotou, resta o caminho da regularização descrito acima — e vale conferir se há processo separado em curso que ainda admita questionamento.
Motorista profissional: existe o curso preventivo
Quem exerce atividade remunerada tem uma saída que os demais condutores não têm, prevista nos §§ 5º a 7º do art. 261.
- Ao atingir 30 pontos em 12 meses, é facultado ao condutor participar de curso preventivo de reciclagem
- Concluído o curso, o § 6º determina que o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos
- Quem opta pelo curso não pode fazer nova opção no período de 12 meses, pelo § 7º
É uma ferramenta de prevenção, não de remédio: ela serve a quem ainda não foi suspenso. Para o motorista profissional, cuja CNH é a ferramenta de trabalho, conhecer esse prazo com antecedência vale mais que qualquer recurso depois.
O que fazer agora
- Confira o prontuário e descubra a origem: pontuação ou infração autossuspensiva. O caminho e o prazo mudam.
- Localize a data limite na notificação, antes de qualquer outra providência.
- Se o prazo está aberto, decida entre recorrer e cumprir com a informação na mão — não por desânimo.
- Se vai cumprir, procure o CFC para o curso de reciclagem e confirme o valor na sua cidade.
- Não dirija depois de notificado da efetivação. Além de infração gravíssima, é crime.