Recurso administrativo de bafômetro: o que pode ser questionado
A legislação brasileira prevê requisitos técnicos e procedimentais rigorosos para a validade de uma autuação por teor alcoólico. O artigo 306 do CTB e suas resoluções complementares determinam exatamente como a abordagem deve ser conduzida — e qualquer desvio desse protocolo pode comprometer a validade da autuação.
A defesa não pressupõe negar os fatos — ela questiona se o procedimento seguiu todos os requisitos legais exigidos para que a autuação seja válida.
Principais fundamentos para o recurso de bafômetro
- Etilômetro sem certificação INMETRO válida: o equipamento precisa de Certificado de Verificação Metrológica emitido pelo INMETRO e com validade vigente na data da abordagem. Equipamentos com certificação vencida tornam o resultado inválido
- Ausência do segundo teste: o CTB exige que seja realizado um segundo teste após o primeiro resultado positivo, com intervalo mínimo entre as medições. A ausência do segundo teste é vício procedimental grave
- Falha no Termo de Constatação: o documento deve conter todos os campos obrigatórios preenchidos corretamente, incluindo o número de série do etilômetro e os resultados de cada medição
- Ausência de advertência ao condutor: o agente é obrigado a informar ao condutor sobre o direito de não soprar o bafômetro e as consequências de se recusar
- Inconsistência nos dados do auto de infração: divergências entre o auto de infração e o Termo de Constatação de Embriaguez quanto a horário, local ou resultado
As penalidades e por que a defesa é urgente
A autuação por teor alcoólico é grave. Dependendo do resultado do etilômetro, as penalidades administrativas incluem: multa de R$2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses (primeira infração) ou por 24 meses (reincidência), retenção do veículo e 7 pontos na CNH.
O recurso administrativo precisa ser apresentado dentro do prazo a contar da notificação. Enquanto o recurso está em análise, todas as penalidades ficam suspensas — você mantém a CNH e não há cobrança da multa.